January 28, 1980
Decreto
- Decreto nº 84.435 de 25/01/1980. INCORPORA AO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 16, SOBRE PRODUTOS DAS INDUSTRIAS QUIMICAS DERIVADAS DO PETROLEO, OS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.434 de 25/01/1980. DISPÕE SOBRE OS GRAVAMES E RESTRIÇÕES A QUE FICA SUJEITA A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS ESPECIFICADOS NO NONO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 10, SOBRE O SETOR DE MAQUINAS DE ESCRITORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.