March 06, 1980
Decreto
- Decreto nº 84.529 de 05/03/1980. SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DE PARTE DO ARTIGO 13 DA LEI 4.004, DE 30 DE JUNHO DE 1978, DO ESTADO DE MATO GROSSO.
- Decreto nº 84.530 de 05/03/1980. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ENFERMAGEM E OBSTETRICIA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.