July 11, 1980
Lei Ordinária
Decreto
- Decreto nº 84.899 de 09/07/1980. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DOS TRANSPORTES URBANOS - EBTU.
- Decreto nº 84.898 de 09/07/1980. ABRE A JUSTIÇA DO TRABALHO, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 27.072.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.