December 30, 1980
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.842 de 29/12/1980. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1.801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
- Decreto-Lei nº 1.841 de 29/12/1980. DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS A INVESTIMENTOS DE INTERESSE ECONOMICO-SOCIAL, ALTERA O DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.843 de 29/12/1980. DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI 1.547, DE 18 DE ABRIL DE 1977.
Decreto
- Decreto nº 85.586 de 29/12/1980. SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 10, PROMULGADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 85.584 de 29/12/1980. ELEVA O CAPITAL DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS-SERPRO.
- Decreto nº 85.585 de 29/12/1980. ESTABELECE NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, DEFINE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1981 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.583 de 29/12/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO NA ALIENAÇÃO DE TERRA DEVOLUTA DA UNIÃO, QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.