May 18, 1981
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Decreto
- Decreto nº 86.010 de 15/05/1981. DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO CIVIL - COTAC DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
- Decreto nº 86.009 de 15/05/1981. RESTRINGE, NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, A EXIGENCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PESSOAS FISICAS E JURIDICAS E O USO DE FORMULARIOS E QUESTIONARIOS DE PREENCHIMENTO OBRIGATORIO.
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