January 11, 1982
Decreto
- Decreto nº 86.826 de 08/01/1982. AUTORIZA A NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP A PROCEDER AO AUMENTO DO LIMITE DO SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto nº 86.827 de 08/01/1982. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXA DE TERRA DESTINADA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto nº 86.828 de 08/01/1982. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL BRASIL - ESPANHA, DE 25 DE ABRIL DE 1969.
- Decreto nº 86.825 de 08/01/1982. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO PODER EXECUTIVO.