January 13, 1982
Decreto
- Decreto nº 86.830 de 12/01/1982. ATRIBUI A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM) A ELABORAÇÃO DO PROJETO DO PROGRAMA ANTARTICO BRASILEIRO (PROANTAR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 86.831 de 12/01/1982. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR EM FAVOR DA SECRETARIA-GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 907.220.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.832 de 12/01/1982. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 6.000.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 86.829 de 12/01/1982. CRIA A COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTARTICOS (CONANTAR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.