February 24, 1982
Decreto
- Decreto nº 86.956 de 18/02/1982. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 86.955 de 18/02/1982. REGULAMENTA A LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, ALTERADA PELA LEI 6.934, DE 13 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES, ESTIMULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E PELO DECRETO-LEI 1.899, DE 1981, QUE INSTITUI TAXAS RELATIVAS AS ATIVIDADES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.
- Decreto nº 86.957 de 19/02/1982. REVOGA O DECRETO 72.842, DE 26 DE SETEMBRO DE 1973.