September 09, 1982
Decreto
- Decreto nº 87.547 de 08/09/1982. DETERMINA CONDIÇÕES PARA FIXAÇÃO DOS PREÇOS MINIMOS BASICOS PARA FINANCIAMENTO OU AQUISIÇÃO DE AVEIA, CENTEIO, CEVADA E SEMENTE DE CEVADA CERVEJEIRA.
- Decreto nº 87.546 de 08/09/1982. CRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, O CONSELHO SUPERIOR, A CORREGEDORIA GERAL E O COLEGIO DE PROCURADORES DA REPUBLICA.