September 24, 1982
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Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.961 de 23/09/1982. AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CAPITAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.960 de 23/09/1982. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OU GARANTIR, EM NOME DA UNIÃO, AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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