December 24, 1982
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Decreto
- Decreto nº 87.978 de 22/12/1982. ESTABELECE NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, DEFINE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCICIO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 87.979 de 23/12/1982. DISPÕE SOBRE CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DO EXERCITO.
- Decreto nº 87.980 de 23/12/1982. DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA LIMITADA ASSEGURADA A SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA - SEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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