March 23, 1983
Decreto
- Decreto nº 88.193 de 22/03/1983. DISPOE SOBRE O LIMITE DO CAPITAL AUTORIZADO DA GOIAS FERTILIZANTES S.A. - GOIASFERTIL.
- Decreto nº 88.192 de 21/03/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO-DNOS, AREAS DE TERRA RURAIS, E RESPECTIVAS BENFEITORIAS, NECESSARIAS A COMPLEMENTAÇÃO DA BARRAGEM DE CHAPEU D'UVAS, NOS MUNICIPIOS DE EWBANCK DA CAMARA E SANTOS DUMONT, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 88.191 de 21/03/1983. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO COMERCIAL 10, SUBSCRITO NO SETOR DA INDUSTRIA DE MAQUINAS DE ESCRITORIO, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA E O MEXICO.