April 15, 1983
Decreto
- Decreto nº 88.229 de 14/04/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE TERRA NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE RADIO UHF SÃO ROQUE E DA ESTRADA DE ACESSO, DA ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 88.232 de 14/04/1983. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA MONTE CASTELO', SITUADO NO MUNICIPIO DE QUIXADA, NO ESTADO DO CEARA, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 60.465, DE 14 DE MARÇO DE 1967, ALTERADO PELOS DECRETOS 61.106, DE 28 DE JULHO DE 1967, 68.085, DE 19 DE JANEIRO DE 1971, 75.147, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1974, E 82.884, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978.
- Decreto nº 88.230 de 14/04/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRA E BENFEITORIAS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 88.231 de 14/04/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) AREA DE TERRA ABRANGIDA PELA BACIA HIDRAULICA E FAIXA SECA DO AÇUDE PUBLICO 'SANTA INES', NO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 88.228 de 14/04/1983. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.
- Decreto nº 88.233 de 14/04/1983. FIXA O VALOR TRIBUTAVEL DOS PRODUTOS DO ITEM 24.02.02.02 (CIGARROS), DA TABELA ANEXA AO DECRETO 84.338, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979, E A MARGEM BRUTA DO VAREJISTA.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 106 de 15/04/1983. ALTERA A LOTAÇÃO DE GABINETES DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 97, DE 13 DE ABRIL DE 1983. Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a Elevar em Cr 717.785.762,58 (setecentos e Dezessete Milhões, Setecentos e Oitenta e Cinco Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Cruzeiros e Cinquenta e Oito Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.