October 31, 1983
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Decreto
- Decreto nº 88.921 de 26/10/1983. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO E RESPECTIVAS BENFEITORIAS SITUADO NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 REGIÃO.
- Decreto nº 88.922 de 26/10/1983. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE EDUCAÇÃO ARTISTICA DA ESCOLA GUIGNARD, MINAS GERAIS.
- Decreto nº 88.923 de 27/10/1983. EXTINGUE O LABORATORIO DE PESQUISAS QUIMICAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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