May 28, 1984
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Decreto
- DECRETO Nº 89707, DE 25 DE MAIO DE 1984. Dispõe Sobre as Empresas Prestadoras de Serviços para a Organização de Congressos, Convenções, Seminarios e Eventos Congeneres, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 89708, DE 25 DE MAIO DE 1984. Renova a Concessão Outorgada a Radio Copacabana Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Tropical, Na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 89709, DE 25 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Funcionamento da Faculdade de Odontologia de Barretos, São Paulo.
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