May 30, 1985
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7316, DE 28 DE MAIO DE 1985. Atribui as Entidades Sindicais que Integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o Mesmo Poder de Representação Dos Sindicatos Representativos das Categorias Profissionais Diferenciadas, Nas Ações Individuais e Coletivas de Competencia da Justiça do Trabalho.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7317, DE 28 DE MAIO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Justiça do Trabalho o Credito Especial de Cr 17.000.000 (dezessete Milhões de Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
Decreto
- DECRETO Nº 91271, DE 29 DE MAIO DE 1985. Veda a Concessão, por Entidades Estatais, de Aval, Fiança Ou Outras Garantias.
- DECRETO Nº 91270, DE 29 DE MAIO DE 1985. Estabelece Normas de Atuação de Empresas Estatais e Seus Dirigentes, Sobre o Controle de Recursos e Dispendios, de que Trata o Decreto 84.128, de 29 de Outubro de 1979, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal