December 30, 1985
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7452, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985. Declara de Utilidade Publica o Instituto Internacional de Cultura.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985. Modifica o Artigo 27 e Seus Paragrafos da Lei 2.004, de 3 de Outubro de 1953, Alterada pela Lei 3.257, de 2 de Setembro de 1957, que 'dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonim...
Decreto
- DECRETO Nº 92221, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985. Concede a Empresa The Gillette Company, Autorização para Funcionar Na Republica Federativa do Brasil.
- DECRETO Nº 92224, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'gleba Santa Julia', Situado No Municipio de Porto Velho, Estado de Rondonia, Compreendido Na Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 67.557, de 12 de Novembro de 1970, Alterado Pelos Decret...
- DECRETO Nº 92225, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'seringal Vista Alegre', Situado No Municipio de Rio Branco, No Estado do Acre, e Compreendido Na Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 67.557, de 12 de Novembro de 1970, Alterado Pelos De...
- DECRETO Nº 92226, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'fazenda Xanadu', Situado No Municipio de Rio Branco, No Estado do Acre, e Compreendido Na Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 67.557, de 12 de Novembro de 1970, Alterado Pelos Decretos ...
- DECRETO Nº 92227, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Areas Prioritarias, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Denominados 'fazenda Orion (parte) e Barra do Ita', Compreendidos Nas Referidas Areas, No Municipio de Bela Vista, No Estado de Mato Grosso do Sul, e da Ou...
- DECRETO Nº 92228, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Fixação de Area Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação Parte do Imovel Rural Denominado 'faxinal Dos Domingues', Compreendido Na Referida Area, No Municipio de Fraiburgo, No Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92229, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Aumento do Capital Social da Companhia Hidro Eletrica do São Francisco-chesf.
- DECRETO Nº 92230, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985. Estabelece Normas de Execução Orçamentaria, Define a Programação Financeira do Tesouro Nacional para o Exercicio Financeiro de 1986 e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92231, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/pr, o Credito Suplementar de Cr 337.500.000.000, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.