April 30, 1986
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7468, DE 28 DE ABRIL DE 1986. Dispõe Sobre a Realização de Campanha Educativa Pelo Radio e Televisão Sobre os Efeitos Nocivos do Uso de Entorpecentes.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7469, DE 29 DE ABRIL DE 1986. Autoriza a Doação, Ao Clube Dos Previdenciarios de Brasilia, de Terreno do Instituto de Administração Financeira da Previdencia e Assistencia Social - Iapas.
Decreto
- DECRETO Nº 92597, DE 28 DE ABRIL DE 1986. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terreno, Com Benfeitorias, a Ser Desmembrada de Maior Porção, Situada No Municipio e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, Destinada a Instalação de Estação Telefonica da Telecomunicações de São Paulo S.a. - Telesp, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92598, DE 29 DE ABRIL DE 1986. Abre Ao Ministerio da Fazenda, em Favor da Secretaria de Controle Interno e da Escola de Administração Fazendaria, o Credito Suplementar de Cz 353.478,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92599, DE 29 DE ABRIL DE 1986. Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda o Credito Suplementar de Cz$ 1.545.105.759,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92600, DE 29 DE ABRIL DE 1986. Abre a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 5.221.560,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92601, DE 29 DE ABRIL DE 1986. Abre a Justiça Federal de 1 Instancia o Credito Suplementar de Cz 1.570.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92602, DE 29 DE ABRIL DE 1986. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor da Secretaria Geral e do Departamento de Pessoal, o Credito Suplementar de Cz 1.251.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92603, DE 29 DE ABRIL DE 1986. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Departamento de Imprensa Nacional, o Credito Suplementar de Cz 20.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92604, DE 29 DE ABRIL DE 1986. Abre Ao Ministerio da Saude, em Favor da Secretaria Geral, o Credito Suplementar de Cz 127.362.910,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92605, DE 29 DE ABRIL DE 1986. Abre a Presidencia da Republica, em Favor do Hospital das Forças Armadas, o Credito Suplementar de Cz 2.270.699,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 92606, DE 29 DE ABRIL DE 1986. Abre Ao Senado Federal o Credito Suplementar de Cz 1.500.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.