July 15, 1986
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7517, DE 14 DE JULHO DE 1986. Cria Cargos Na Justiça do Trabalho.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7518, DE 14 DE JULHO DE 1986. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Escola Tecnica Federal do Territorio Federal de Roraima.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7519, DE 14 DE JULHO DE 1986. Dispõe, No Ambito do Distrito Federal, Sobre Microempresa, Isenções do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 92.922 de 14/07/1986. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO NACIONAL DO LEITE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 92922, DE 14 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre a Execução do Programa de Apoio a Produção Nacional do Leite e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92923, DE 14 DE JULHO DE 1986. Fixa os Preços Minimos para Financiamento e Aquisição Dos Produtos que Especifica, Safra 1986/87.