August 17, 1987

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 7615, DE 14 DE AGOSTO DE 1987. Concede Imunidade Tributaria as Instituições que Menciona, Torna Impenhoraveis os Seus Bens e da Outras Providencias.

Decreto

    DECRETO Nº 94780, DE 14 DE AGOSTO DE 1987. Dispõe Sobre a Estrutura Basica da Administração do Territorio Federal de Fernando de Noronha, e da Outras Providencias.

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