October 18, 1988
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Decreto
- DECRETO Nº 96993, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. Regulamenta a Lei 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, que Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 96992, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. Autoriza o Aumento do Capital Social de Bb Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento.
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