March 01, 1989
Decreto
- DECRETO Nº 97542, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989. Revoga o Decreto 64.463, de 05 de Maio de 1969, que Aprova o Regulamento para a Diretoria-geral de Navegação.
- DECRETO Nº 97543, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989. Revoga Dispositivos Dos Decretos que Menciona.
- DECRETO Nº 97544, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989. Reabre a Justiça do Trabalho, em Favor do Superior Tribunal do Trabalho Pelo Saldo Apurado em 31 de Dezembro de 1988, o Credito Especial Aberto Pelo Decreto 97.350, de 21 de Dezembro de 1988.