July 21, 1989
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 7807, DE 20 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos Basicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e Dos Membros do Ministerio Publico Junto Ao Mesmo Tribunal, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7808, DE 20 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos Basicos da Magistratura Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7809, DE 20 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos Basicos Dos Membros do Ministerio Publico da União e da Outras Providencias.