November 17, 1989

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 7880, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Adicionais Ate o Limite de Ncz 42.759.506.000,00, e da Outras Providencias.

Decreto

    DECRETO Nº 98404, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Criação de Novos Cursos Na Area de Ciencias Exatas e Tecnologia.

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