April 17, 1990
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Decreto
- DECRETO Nº 99208, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispensa da Função de Assessoramento Superior - Fas os Servidores que Indica.
- DECRETO Nº 99209, DE 16 DE ABRIL DE 1990. Regulamenta a Lei 8.011, de 4 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Venda de Imoveis da União Situados em Brasilia, Distrito Federal e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 99210, DE 16 DE ABRIL DE 1990. Altera a Redação do Artigo 2 do Decreto 99.177, de 15 de Março de 1990.
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