April 24, 1990
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 182 de 23/04/1990. DISPÕE SOBRE AS HIPOTESES NAS QUAIS E VEDADO O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E LIMINARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 182, DE 23 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre as Hipoteses Nas Quais e Vedado o Deferimento de Medidas Cautelares e Liminares, e da Outras Providencias.