April 27, 1990
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Decreto
- DECRETO Nº 99224, DE 26 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas No Periodo 1962/80, Entre o Brasil e a Argentina (acordo 1).
- DECRETO Nº 99225, DE 26 DE ABRIL DE 1990. Fixa Quadro de Distribuição do Grupo-direção e Assessoramento Superiores (das) Nos Orgãos da Vice-presidencia da Republica.
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