August 14, 1990
Medida Provisória
Decreto
- DECRETO Nº 99448, DE 13 DE AGOSTO DE 1990. Excepciona das Disposições do Decreto 99.259, de 17 de Maio de 1990, os Subprojetos que Menciona.
- DECRETO Nº 99447, DE 13 DE AGOSTO DE 1990. Abre Ao Ministerio da Infra-estrutura, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 424.974.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.