August 28, 1990
Decreto
- DECRETO Nº 99475, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Descentralização da Administração Dos Portos, Hidrovias e Eclusas que Menciona e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 99476, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Simplifica o Cumprimento de Exigencia de Prova de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Outras Imposições Pecuniarias Compulsorias.
- DECRETO Nº 99477, DE 27 DE AGOSTO DE 1990. Abre Ao Ministerio da Agricultura e Reforma Agraria, em Favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 30.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 99478, DE 27 DE AGOSTO DE 1990. Fixa, para o Exercicio de 1990, o Limite Global das Importações Via Zona Franca de Manaus e Area de Livre Comercio de Tabatinga e da Outras Providencias.