September 06, 1990
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Decreto
- DECRETO Nº 99508, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre as Exportações e Importações de Açucar, Alcool, Mel Rico e Mel Residual.
- DECRETO Nº 99509, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990. Veda Contribuições Com Recursos Publicos, em Favor de Clubes e Associações de Servidores Ou Empregados de Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
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