December 13, 1990
Lei Ordinária
- Lei nº 8.115 de 12/12/1990. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 104.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8113, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Natureza Jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - Ibpc e da Biblioteca Nacional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8114, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e Custeio da Seguridade Social e Altera a Legislação de Benefícios da Previdência Social.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8115, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União Crédito Especial No Valor de Cr$ 104.000.000,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- DECRETO Nº 99789, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Promulga o Convenio de Defesa Fitossanitaria, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Espanha.
- DECRETO Nº 99793, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas No Periodo 1962/1980, Entre o Brasil e a Argentina (acordo 1).
- DECRETO Nº 99794, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas No Periodo 1962/1980, Entre o Brasil e a Argentina (acordo 1).
- DECRETO Nº 99790, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Transfere Dotações Consignadas Nos Orçamentos da União, e Dá Outras Providências.
- DECRETO Nº 99791, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Transfere Dotações Consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução, Ou Privatização - Lei 8.029, No Valor de Cr$ 2.138.837.000,00, para a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional.
- DECRETO Nº 99792, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da União, Creditos Adicionais No Valor de Cr$ 800.519.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.