January 10, 1991
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8163, DE 09 DE JANEIRO DE 1991. Cria Cargos Na Procuradoria Regional do Trabalho da 14 Região, em Porto Velho-ro, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8164, DE 09 DE JANEIRO DE 1991. Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17 Região da Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.