May 22, 1991
Decreto
- DECRETO Nº ., DE 21 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.
- Decreto de 21/05/1991. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 687 (1991) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.