July 23, 1991
Lei Ordinária
Decreto
- DECRETO Nº ., DE 22 DE JULHO DE 1991. Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 66.100.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 22/07/1991. ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 66.100.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.