August 30, 1991
Lei Ordinária
- Lei nº 8.219 de 29/08/1991. CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIÃO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8219, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região.