March 10, 1992
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Decreto
- DECRETO Nº 469, DE 09 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Sexto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica (acordo 14), Celebrado Entre o Brasil e Argentina.
- DECRETO Nº 470, DE 09 DE MARÇO DE 1992. Altera Disposições do Decreto 99.266, de 28 de Maio de 1990, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 471, DE 09 DE MARÇO DE 1992. Promulga o Acordo Geral de Cooperação, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Democratica de São Tome e Principe.
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