March 23, 1992
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Decreto
- Decreto de 20/03/1992. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA.
- DECRETO Nº ., DE 20 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.
- DECRETO Nº 479, DE 20 DE MARÇO DE 1992. Altera a Redação do Artigo 7 do Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968.
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