May 15, 1992
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 12, DE 14 DE MAIO DE 1992. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 61 do Regimento Interno do Senado Federal.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 14 DE MAIO DE 1992. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 114 e o Caput do Artigo 126 do Regimento Interno do Senado Federal.