May 20, 1992
Decreto
- DECRETO Nº 524, DE 19 DE MAIO DE 1992. Institui Como Fundação Publica a Coordenação de Nivel Superior - Capes e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 525, DE 19 DE MAIO DE 1992. Inclui os Projetos Apresentados por Empresas Ou Entidades do Setor Privado que Objetivem a Construção de Moradias, Destinadas as Familias de Baixa Renda, Como Objeto de Financiamento Com Recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - Fds e Altera a Redação da Alinea 'b' do Inciso Iv e o Inciso Vii, do Artigo 5 ...