October 21, 1992
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8474, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10 Região, Com Sede em Brasilia-df, e Dá Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8475, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992. Dispõe Sobre os Cargos da Carreira do Ministerio Público do Distrito Federal e Territórios e Dá Outras Providências.
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