November 13, 1992
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8481, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Diversos Orgãos, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 167.535.289.912.000,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8482, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992. Autoriza a Emissão de Titulos do Tesouro Nacional e a Abertura, Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 7.668.766.995.000,00, para Reforço de Dotações Consi...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8483, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 921.834.928.000,00, para os Fins que Especifica.