December 04, 1992
Decreto
- Decreto de 03/12/1992. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - EXTINTA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 100.000.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº ., DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidência da República - Extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 100.000.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 692, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992. Revoga o Inciso Ii do Artigo 25 do Decreto 95.512, de 2 de Abril de 1986, que Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para Assistência Médico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e Dá Outras Providências.