December 14, 1992

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 8522, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992. Extingue Taxas, Emolumentos, Contribuições, Parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e Dá Outras Providências.

Decreto

DECRETO Nº ., DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992. da Nova Redação Ao Inciso I do Artigo 39 do Anexo I Ao Decreto 99.578, de 10 de Outubro de 1990, que Consolida Normas Sobre a Organização e Funcionamento do Ministerio das Relações Exteriores.

Decreto de 11/12/1992. DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 39 DO ANEXO I AO DECRETO 99.578, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990, QUE CONSOLIDA NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

Resolução do Senado Federal

Resolução do Senado Federal nº 81 de 14/12/1992. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO- BID, NO VALOR DE US$ 102,500,000.00 (CENTO E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), PARA FINANCIAR O PROJETO CORREDORES DE TRANSPORTE.

Resolução do Senado Federal nº 80 de 14/12/1992. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), PARA FINANCIAR O PROGRAMA NACIONAL DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS - PNMER/BIRD-SC.