December 31, 1992
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8573, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Operações Oficiais de Credito-recursos Sob Supervisão do Extinto Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 692.000.000.000,00 Cruzeiros para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Extinto Ministério Dos Transportes e das Comunicações, Crédito Especial Até o Limite de Cr$ 233.915.546.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8577, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 201.884.724.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8578, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Credito Adicional Ate o Limite de 596.224.000,00 Cruzeiros, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8579, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Crédito Suplementar No Valor de 989.346.000,00 Cruzeiros, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8580, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Extinto Ministério da Educação, Crédito Suplementar No Valor de 42.408.409.000,00 Cruzeiros, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8581, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Crédito Suplementar No Valor de 14.818.799.223.000,00 Cruzeiros, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8582, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Extinto Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento, Creditos Adicionais Ate o Limite de 146.885.118.000,00 para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8583, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor do Extinto Ministério da Educação, Crédito Suplementar No Valor de 165.861.588.000,00 Cruzeiros, para os Fins que Especifica.
Decreto
- DECRETO Nº 0-046, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor da Extinta Secretaria da Cultura, da Presidência da República, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 580.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 6.272.000.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 0-048, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Aeronáutica, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 30/12/1992 ( seq-sf: 63 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 6.900.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- DECRETO Nº 0-049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Justiça e do Ministerio Publico da União, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 21.578.330.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 0-050, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude - Fundo Nacional de Saude e da Fundação Nacional de Saude, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 81.442.110.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 30/12/1992 ( seq-sf: 69 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 9.000.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 30/12/1992 ( seq-sf: 48 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 30/12/1992 ( seq-sf: 72 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 40.459.264.645.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.