January 19, 1993
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Decreto
- DECRETO Nº 723, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Altera a Estrutura Regimental do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-fnde, Aprovada Pelo Decreto 114, de 08 de Maio de 1991.
- DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
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