March 05, 1993
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8631, DE 04 DE MARÇO DE 1993. Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8632, DE 04 DE MARÇO DE 1993. Concede Anistia a Dirigentes Ou Representantes Sindicais Punidos por Motivação Política.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 03 DE MARÇO DE 1993. Autoriza a Re-retificação da Resolução 92, que Autorizou o Governo do Estado de Sergipe a Emitir 395.369.000.000 (trezentos e Noventa e Cinco Bilhões e Trezentos e Sessenta e Nove Milhões) Letras Financeiras do Estado de Sergipe (lft - Se).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 04 DE MARÇO DE 1993. Autoriza o Governo do Estado de Goias a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Goias (lft-go), Destinando-se Aos Recursos Advindos de Tal Emissão, Ao Giro de Sua Divida Mobiliaria Com Vencimento No Primeiro Semestre de 1993.