February 10, 1994
Medida Provisória
Decreto
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 18 de 10/02/1994. AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 350,000,000.00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE- AMERICANOS), DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO DA BACIA DA BAIA DE GUANABARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Resolução do Senado Federal nº 19 de 10/02/1994. AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO AO THE OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE Y 31.475.000.000, DESTINANDO-SE OS RECURSOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO DA BACIA DA BAIA DE GUANABARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.