July 26, 1994
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8921, DE 25 DE JULHO DE 1994. da Nova Redação Ao Inciso Ii do Artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8922, DE 25 DE JULHO DE 1994. Acrescenta Dispositivo Ao Artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, para Permitir a Movimentação da Conta Vinculada Quando o Trabalhador Ou Qualquer de Seus Dependentes For Acometido de Neoplasia Maligna.
Medida Provisória