December 17, 1994
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Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Extraordinario No Valor de R$ 70.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, e da Lei 5.540, de 28 de Novembro de 1968, e da Outras Providencias.
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