December 24, 1994
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 8959, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente e da Amazonia Legal, Credito Especial No Valor de R$ 1.100.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8960, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento de Investimento, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Credito Especial No Valor de R$ 6.443.311,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Isenção do Imposto de Importação Na Hipotese que Menciona.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 779, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Fiscal, Mediante Ressarcimento do Valor de Contribuições Sociais (pis/pasep e Cofins) Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, Denominados 'brazil Investment Bond - Bid', em Valor Correspondente a Ate Us$ 92,800,000.00 (noventa e Dois Milhões e Oitocentos Mil Dolares Dos Estados Unidos D...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 781, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 782, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera o Artigo 60 da Lei 8.694, de 12 de Agosto de 1993, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº ., DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Abre Ao Orçamento da União, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente e da Amazonia Legal, Credito Especial No Valor de R$ 1.100.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 23/12/1994. ABRE AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.